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Colaby.Shop - Pequenos Empreendedores Grandes Ideias

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCERIA COMERCIAL PARA MARKETPLACE E OUTRAS AVENÇAS

 

Pelo presente INSTRUMENTO, de um lado, CLUBE VINTAGE COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS ACESSÓRIOS E DECORAÇÕES LTDA ME, empresa regularmente inscrita no CNPJ 31.503.913/0001-54, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Augusta, nº 2664, CEP: 01412-100, neste ato devidamente representada por seu representante legal abaixo assinado, doravante denominada simplesmente COLABY.SHOP e, de outro lado, PARCEIRO, qualificado através do formulário de cadastro em nosso site a este INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCERIA COMERCIAL PARA MARKETPLACE E OUTRAS AVENÇAS, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

 

CONSIDERANDO QUE:

 

  1. A COLABY.SHOP é responsável pela comercialização de bens na Internet, sendo responsável pela administração do site de comércio eletrônico www.colaby.shop;
  2. O PARCEIRO tem por objeto a comercialização de venda de produtos de vestuário, acessórios e decoração, em geral, possuindo o licenciamento necessário das marcas que divulga;
  3. As partes desejam estabelecer as condições pelas quais o PARCEIRO anunciará e comercializará seus produtos por meio do ambiente de MARKETPLACE desenvolvido pela COLABY.SHOP, fixando-se as obrigações das partes e a remuneração à COLABY.SHOP pela operacionalização dessa ferramenta;
  4. Têm as partes entre si justo e acordado celebrar o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCERIA COMERCIAL PARA MARKETPLACE E OUTRAS AVENÇAS, o qual reger-se-á conforme termos e condições a seguir estabelecidas.

 

Qualquer pessoa jurídica que pretenda tornar-se parceira da COLABY.SHOP para comercialização dos seus produtos por meio do seu site (doravante denominados PARCEIROS) deverá aceitar este INSTRUMENTO e todas as demais políticas e princípios que o regem.

 

A ACEITAÇÃO DESTE DOCUMENTO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE DA COLABY.SHOP E SEUS SERVIÇOS PRESTADOS.

 

DEFINIÇÕES:

Os termos abaixo indicados, no plural ou no singular, usados ao longo do presente INSTRUMENTO, deverão ter os seguintes significados, quais sejam:

  1. COMISSÃO: valor correspondente ao percentual que a COLABY.SHOP fará jus em receber por PRODUTO vendido no MARKETPLACE, conforme definido na Cláusula 7ª do presente INSTRUMENTO;
  2. CONSUMIDOR: toda pessoa física ou jurídica que adquire PRODUTOS como destinatário final;
  3. PRODUTOS: mercadorias comercializadas pelo PARCEIRO, em conformidade com seu objeto social e ramo de atuação, a serem disponibilizados para venda através do MARKETPLACE;
  4. MARKETPLACE: plataforma de vendas online desenvolvida pela COLABY.SHOP para, dentro de seu próprio site, comercializar PRODUTOS de terceiros;
  5. CONCORRENTES DIRETOS DA COLABY.SHOP: consideram-se concorrentes diretos e do mesmo ramo de atuação da COLABY.SHOP os sites de varejo no Brasil, exceto os sites do PARCEIRO
  6. CASOS CRÍTICOS: ocorrências com os CONSUMIDORES em que o CONSUMIDOR não tenha recebido o pedido dentro do prazo informado pelo PARCEIRO; o PRODUTO recebido pelo CONSUMIDOR tenha sido diferente do solicitado e/ou do descrito no MARKETPLACE; o CONSUMIDOR deseja devolver o PRODUTO e não consegue atendimento pelo PARCEIRO; A COLABY.SHOP tenha tomado ciência de alguma reclamação relacionada à venda do PRODUTO ou ao PRODUTO perante o PROCON, Reclame Aqui, e/ou quaisquer outros órgãos;
  7. CHARGEBACK: é o cancelamento de uma venda feita com cartão de débito ou crédito, que pode acontecer por motivos diversos.

 

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
    • O objeto do presente INSTRUMENTO é estabelecer os termos e condições para a operacionalização do MARKETPLACE por meio da plataforma de e-commerce detida pela COLABY.SHOP para, assim, comercializar os PRODUTOS aos CONSUMIDORES.

1.1.1.  O PARCEIRO terá os seus produtos divulgados no MARKETPLACE, sendo certo que todas as etapas da compra serão concluídas pelo CONSUMIDOR através do próprio MARKETPLACE, incluindo, mas não se limitando, realização do cadastro, escolha do produto, forma de pagamento, visualização do seu “carrinho”, processamento do pagamento e acompanhamento da entrega deste.

 

1.2. O presente INSTRUMENTO não tem por objeto a distribuição ou representação comercial pela COLABY.SHOP de quaisquer dos PRODUTOS ou serviços fornecidos pelo PARCEIRO, que se obriga, exclusivamente, a gerir e operar o MARKETPLACE nas condições contidas neste INSTRUMENTO.

 

1.3. As partes acordam que o PARCEIRO é o único responsável por seus PRODUTOS, pela entrega e adequação fiscal da operação, bem como pela resolução de problemas relacionados ao pós venda. A COLABY.SHOP disponibilizará ao PARCEIRO o Serviço de Atendimento ao Consumidor que ficará responsável por documentar a ocorrência e encaminhá-la ao PARCEIRO na primeira oportunidade. A COLABY.SHOP é  a única responsável pelo check-out, processo de pagamento, pelas comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido, bem como por passar ao PARCEIRO todas as informações necessárias ao adequado serviço de pós-venda a ser prestado por este.

 

1.4. A COLABY.SHOP disponibiliza a estrutura necessária para que seus PARCEIROS ofereçam seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS.

 

1.5. O PARCEIRO deverá, além do previsto nas cláusulas seguintes manter o seu catálogo atualizado, contendo todas as informações necessárias, incluindo descrição e valor dos produtos, entre outras informações exigidas por lei; informar à COLABY.SHOP, de forma clara, os termos e condições que enquadram o pedido do cliente em frete grátis; respeitar as políticas comerciais adotadas pela COLABY.SHOP, incluindo políticas de troca, cancelamento e devoluções;

 

1.6. O PARCEIRO está ciente e de acordo que, sob hipótese alguma, oferecerá para venda através do MARKETPLACE qualquer produto indicado como proibido, a critério da própria COLABY.SHOP, o qual estará sujeito a atualização também pela COLABY.SHOP de tempos em tempos, sendo certo que esta notificará previamente o PARCEIRO, por escrito ou via e-mail.

 

  1. CLÁUSULA SEGUNDA - CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

2.1. Os serviços de MARKETPLACE estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas aprovadas pela COLABY.SHOP após avaliação cadastral.

 

2.2. O PARCEIRO acessará sua conta através de um login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.3. A COLABY.SHOP disponibilizará o login, que terá, exclusivamente, vinculação com o nome fantasia do PARCEIRO.

 

2.4. O PARCEIRO compromete-se a notificar a COLABY.SHOP imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o seu acesso não autorizado por terceiros.

 

2.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).

 

2.6. A COLABY.SHOP deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, a respeito de qualquer modificação de controle societário que venha a ocorrer com seus PARCEIROS.

 

2.7. O login e dados do PARCEIRO não poderão, em hipótese alguma, fazer referência às marcas, logomarcas, sinais e nomenclaturas utilizadas COLABY.SHOP.  Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem à COLABY.SHOP ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do PARCEIRO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

 

2.8. Fica previamente estabelecido que a COLABY.SHOP é a detentora do sistema de operações de MARKETPLACE, de modo que possui acesso geral, sendo detentora de livre controle, fiscalização e auditoria de todas as contas do PARCEIRO, sendo que qualquer alteração necessária será comunicada ao PARCEIRO previamente.         

 

  1. CLÁUSULA TERCEIRA - MODIFICAÇÕES NESTE INSTRUMENTO

3.1. A COLABY.SHOP poderá alterar, a qualquer tempo, este INSTRUMENTO, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, podendo, inclusive, alterar a porcentagem da comissão incidente sobre o valor das vendas prevista no item 7.1 deste documento.

 

3.2. Os novos Termos e Condições contratuais entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da COLABY.SHOP ao PARCEIRO.

3.2.1. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o PARCEIRO deverá comunicar a COLABY.SHOP por escrito, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, a alteração contratual deixará de existir.

 

3.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula acima, entender-se-á que o PARCEIRO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o INSTRUMENTO continuará vinculando as partes.

 

3.3. As alterações não vigorarão em relação às negociações já pactuadas. Para estes, o INSTRUMENTO valerá com a redação anterior.

 

  1. CLÁUSULA QUARTA – PRODUTOS ANUNCIADOS

4.1. Os dados dos produtos anunciados serão incluídos pelo PARCEIRO no site da COLABY.SHOP. O PARCEIRO será responsável por especificar as informações referentes aos produtos anunciados, tais como preços, estoque, política de frete e prazo de entrega no formato estabelecido pela COLABY.SHOP.

4.1.1. A COLABY.SHOP não garante a veracidade das informações dos produtos fornecidos por seus PARCEIROS e publicadas no site da COLABY.SHOP, não sendo responsável por suas eventuais incongruências ou inconsistências.

4.1.2. Caso a COLABY.SHOP venha suportar prejuízos referente às incongruências e inconsistências mencionadas no item acima, independentemente se for judicial, administrativo ou particular, caberá à COLABY.SHOP, mediante relatório a ser enviado ao parceiro fazer abatimento dos prejuízos suportados na fatura do mês seguinte à apresentação do referido relatório ou cobrar estes devidos valores por qualquer outro meio de cobrança.

 

4.2. Deverá o PARCEIRO zelar para que os produtos vendidos no site da COLABY.SHOP observem, no momento da entrega, seus respectivos prazos de validade e estejam de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como de que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas.

4.2.1. O PARCEIRO está ciente que, além dos prazos dispostos no Código de Defesa do Consumidor, a COLABY.SHOP possui política de troca própria disponibilizada nos itens de informações do site. Deste modo, o PARCEIRO aceita cumpri-la juntamente com a equipe de Serviço de Atendimento ao Consumidor da COLABY.SHOP.

4.2.2. Fica previamente estabelecido que em qualquer caso em que se fizer necessário o estorno do valor integral ou parcial do produto, frete ou em caso de reversa, todo valor dispendido desses consectários deverá ser suportado pelo PARCEIRO, mediante desconto no pagamento da próxima fatura ou por qualquer outra modalidade de cobrança.

4.2.3. Acordam as partes que não haverá qualquer tipo de marketing, além do nome usual do parceiro (nomenclatura utilizada no mercado consumerista), nas embalagens em que os produtos forem entregues.

 

  • Ao fornecer as características dos produtos no site da COLABY.SHOP, o PARCEIRO deve descrevê-las com clareza, devendo incluir textos, descrições e fotos entre outras informações importantes e necessárias, sendo claras ao CONSUMIDOR.
    • O PARCEIRO será responsável pelas imagens, características e especificações do produto que fornecer no site. No caso de informações divergentes com produtos já existentes, o PARCEIRO deverá entrar fazer o quanto antes as alterações no cadastro do produto.
    • Caso o PARCEIRO não faça a verificação mencionada no item acima, haverá concordância tácita com o conteúdo anunciado, sendo sua inteira responsabilidade suportar indenizações, cobertura de oferta ou qualquer outro prejuízo em relação ao consumidor final.

 

4.4. Presmir-se-á que, mediante o fornecimento das características do produto no site da COLABY.SHOP, o PARCEIRO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do produto para entregar ao consumidor.

 

4.5. O PARCEIRO deve informar no site da COLABY.SHOP a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Os dados referentes ao estoque deverão ser mantidos atualizados pelo PARCEIRO.

4.5.1. O preço por unidade informado pelo PARCEIRO nos produtos anunciados no site da COLABY.SHOP deverá ser o mesmo ou menor preço praticado em sua plataforma de venda própria.

 

4.6. COLABY.SHOP poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto no site, bem como solicitar confirmação ao PARCEIRO quanto às informações fornecidas.

 

4.7. COLABY.SHOP poderá ainda retirar o anúncio do produto do canal de vendas, ainda que sem conhecimento prévio do PARCEIRO, sempre que houver violação de algum dos dispositivos deste INSTRUMENTO ou das demais políticas da COLABY.SHOP.

 

  1. CLÁUSULA QUINTA - PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES

5.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo PARCEIRO ao site da COLABY.SHOP é armazenada em servidores seguros.

 

5.2. As partes se obrigam, por si e seus sócios, prepostos, empregados e/ou subcontratados, durante todo o período de vigência deste INSTRUMENTO  e por 05 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste INSTRUMENTO ou não, tudo nos termos da confidencialidade aqui firmado. Entende-se por informação confidencial os dados dos clientes disponibilizados e as negociações comerciais relacionadas entre as partes.

5.3. Os PARCEIROS expressamente autorizam que os produtos e suas devidas informações sejam compartilhadas pela COLABY.SHOP, em seu site e redes sociais, com a intenção de promover os mesmos.

 

  1. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

6.1. O PARCEIRO obriga-se a cumprir rigorosamente com as obrigações do Acordo de Nível de Serviço, doravante denominado simplesmente ANS, nos níveis de serviço abaixo delimitados:

 

ITEM

QUALIFICAÇÃO

NÍVEL DE SERVIÇO

FÓRUMULA DE CÁLCULO

 

Pontualidade

Prazo de um dia útil para responder as mensagens do SAC COLABY.SHOP com uma tratativa

 

 

95% dentro do prazo

 

Tratativas dentro do prazo / Total de mensagens.

Quebra de Estoque

 

Quebra de estoque pelo Parceiro.

 

< 5%

 

Pedidos cancelados / Total de pedidos aprovados.

 

Canais de Ouvidoria

 

 

Contatos registrados na

Ouvidoria.

 

< 1%

Contatos registrados na ouvidoria / Total de contatos.

 

Contatos no SAC

 

Contatos registrados no SAC.

 

< 25%

 

Contatos registrados no SAC / Total de pedidos aprovados.

 

Índice de Devolução

 

Avaria, defeitos, etc.

 

 

< 5%

 

Total de pedidos aprovados / Total de pedidos devolvidos.

 

 

6.1.1. Para todos os fins do presente INSTRUMENTO, serão considerados Canais de Ouvidoria os seguintes sites, veículos de comunicação e entidades públicas e privadas, ou outros canais que a COLABY.SHOP venha a definir, tais como: www.reclameaqui.com.br, www.facebook.com, www.twitter.com, www.instagram.com, meios de comunicação em suas diversas formas (Internet, televisão, rádio, os jornais e as revistas), propositura de ações judiciais de qualquer natureza, em qualquer instância e PROCON, ou outras autarquias, órgãos e entidades de defesa do consumidor.

6.1.2. O PARCEIRO será responsável por atualizar as informações referentes ao status dos produtos anunciados à COLABY.SHOP durante o processo de postagem dos pedidos, inclusive o código de rastreio da postagem nos Correios, bem como chave de acesso da nota fiscal. O prazo de expedição deverá ser estabelecido pelo PARCEIRO, seguindo os seguintes parâmetros:

 

ITEM

QUALIFICAÇÃO

NÍVEL DE SERVIÇO

 

Nota Fiscal Emitida

 

2 dias úteis após pedido aprovado

 

90% dentro do prazo

 

Entrega aos Correios

 

1 dia útil após emissão da nota fiscal

 

90% dentro do prazo

 

6.1.3. Fica previamente acordado que, após a confirmação do pedido, o PARCEIRO tem o prazo limite de 3 (três) dias para fazer todos os trâmites financeiros e fiscais necessários, bem como a postagem de todos os produtos abrangidos ao pedido nos correios, também a disponibilização da chave de acesso da nota fiscal.

 

6.1.4. O PARCEIRO se compromete a, nos dias festivos (natal / réveillon) ou em caso de pausa das atividades por um período de quatro dias corridos ou mais, por qualquer motivo existente, notificar a COLABY.SHOP com 30 (trinta) dias de antecedência.

6.1.5. Na hipótese de descumprimento do nível de serviço de qualquer um dos itens acima expostos, caberá a COLABY.SHOP descredenciar o PARCEIRO e/ou aplicar multas, conforme parâmetros abaixo.

 

6.2. A COLABY.SHOP apresentará periodicamente ao PARCEIRO, caso ele descumpra alguma das obrigações afetas ao ANS, previstas no item 6.1 acima, um relatório definindo as sanções aplicáveis, conforme o caso.

6.2.1. O não envio do relatório, acima previsto, por parte da COLABY.SHOP não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

6.2.2. As partes acordam que em caso de carga roubada, toda responsabilidade decorrente de tal fato será de inteira responsabilidade do PARCEIRO.

 

6.3. O site da COLABY.SHOP disponibilizará ao PARCEIRO as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra do produto por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao consumidor.

 

6.4. Em virtude de a COLABY.SHOP não participar no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.

6.4.1. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a COLABY.SHOP, cujos fatos fundem-se em ações do PARCEIRO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

6.4.2. O PARCEIRO deverá sempre eximir de responsabilidade a COLABY.SHOP e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

 

6.5. O PARCEIRO deve assumir que os produtos anunciados nos canais de vendas da COLABY.SHOP o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.

 

6.6. O PARCEIRO será responsável por realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável, bem como em qualquer outro motivo alegado pelo cliente e aprovado pela COLABY.SHOP.

 

6.7. Sendo a COLABY.SHOP demandada através de sua Central de Atendimento ao Cliente, ou através de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteção do consumidor, ou judicialmente, por causa de vícios de produto e falhas da prestação de serviços atribuíveis ao PARCEIRO, a COLABY.SHOP contatará o PARCEIRO para que solucione a reclamação, seguindo as obrigações do ANS previstas no item 6.1, devendo este manter a COLABY.SHOP isenta de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar, inclusive em relação a eventuais reclamações administrativas e/ou jurídicas.

 

6.8. Por razões de segurança, o cadastro do PARCEIRO poderá ser suspenso, a critério da COLABY.SHOP, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições do presente INSTRUMENTO ou ainda até a apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do PARCEIRO, reclamações pendentes e/ou excesso de reclamações.

 

  1. CLÁUSULA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO

7.1. O PARCEIRO remunerará a COLABY.SHOP pelos SERVIÇOS DE MARKETPLACE com o pagamento de comissão incidente sobre o valor total da venda, de acordo com a tabela abaixo:

 

SERVIÇOS

TARIFA

Comissão por venda

24% (vinte e quatro por cento)

Mensalidade

Incluída

Recebimento com cartões de débito, vales ou boleto

Incluída

Recebimento com cartões de crédito

Incluída

Recebimento de compras parceladas

Incluída

Antecipação de compras parceladas

Incluída

Serviços de “fraud checking”

Incluída

Serviço de SAC ao cliente

Incluída

 

7.1.1. O valor previsto na cláusula 7.1 acima deverá ser pago à COLABY.SHOP também nos casos em que a entrega do produto ao comprador não se concretizar por responsabilidade do PARCEIRO, ou do operador logístico utilizado pelo PARCEIRO.

7.1.2. Nos casos em que o consumidor exercer o direito de arrependimento, por compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, o PARCEIRO deve arcar sempre com os custos logísticos, não sendo necessário o pagamento previsto no item 7.1 acima.

 

7.2. Será repassado ao PARCEIRO diretamente via o prestador de serviço de meio de pagamento o valor correspondente à venda do produto por ele anunciado, já descontada a comissão da COLABY.SHOP mediante as seguintes condições:

  1. a) Para pagamentos feitos em débito ou boleto, os valores serão repassados ao PARCEIRO em até 03 (três) dias úteis, diretamente na conta especificada;
  2. b) Para as vendas efetuadas em cartão de crédito à vista, os valores serão repassados ao parceiro em 31 dias;
  3. c) Para as vendas efetuadas no crédito parcelado, os valores serão repassados de acordo com o parcelamento, adicionando 01 (um) dia útil às datas das parcelas.

 

7.3. A COLABY.SHOP se reserva ao direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas relativas aos serviços de MARKETPLACE a qualquer momento, sempre notificando o PARCEIRO na forma estipulada na cláusula terceira, devendo ser observado o consentimento do PARCEIRO em face de eventual alteração.

 

  1. CLÁUSULA OITAVA – SANÇÕES

8.1. Sem prejuízo de outras medidas, a COLABY.SHOP poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um PARCEIRO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos serviços de MARKETPLACE se:

  1. a) O PARCEIRO não cumprir qualquer dispositivo deste INSTRUMENTO;
  2. b) Se descumprir com seus deveres de PARCEIRO;
  3. c) Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
  4. d) Se não puder ser verificada a identidade do PARCEIRO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
  5. e) Se a COLABY.SHOP entender que os produtos anunciados ou qualquer atitude do PARCEIRO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria COLABY.SHOP ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

8.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do PARCEIRO, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas na COLABY.SHOP serão automaticamente cancelados.

 

  • A COLABY.SHOP reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um PARCEIRO torne-se certificado, conforme as normas da própria COLABY.SHOP ou naquilo em que as normas vigentes dispuserem.

 

  1. CLÁUSULA NONA - RESPONSABILIDADES

9.1. A COLABY.SHOP se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus PARCEIROS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos serviços de MARKETPLACE na COLABY.SHOP, desde que tenha dado causa comprovada aos referidos defeitos ou vícios.

 

9.2. A COLABY.SHOP não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do PARCEIRO ou de terceiros.

 

9.3. A COLABY.SHOP será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados no seu site, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidas pela equipe de Marketing da própria COLABY.SHOP.

 

9.3.1. Os produtos anunciados serão incluídos na cesta de compras, disponível no site, juntamente com os produtos vendidos por outros PARCEIROS.

 

9.4. O nome da marca do PARCEIRO, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados na COLABY.SHOP.

 

9.5. O atendimento ao consumidor será realizado pela COLABY.SHOP por meio de telefone, e-mail ou chat e, havendo necessidade, a COLABY.SHOP repassará ao parceiro os dados do CONSUMIDOR para resolver possíveis problemas com a compra.

 

9.6. As partes se comprometem a disponibilizar e-mail, telefone e contatos para as comunicações necessárias para a melhoria/retificação dos serviços de MARKETPLACE.

 

9.7. O PARCEIRO reconhece que a COLABY.SHOP é mero prestador de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a COLABY.SHOP será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o comprador possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega do produto pelos PARCEIROS.

 

9.8. Aplica-se ao presente termo e aos instrumentos específicos de fornecimento firmados entre as partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL, bem como as dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados, sendo responsável por multas, processos administrativos e todo consectário advindo do não cumprimento das normas e dos certificados de conformidade dos referidos órgãos.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA - ÉTICA, CONFORMIDADE E RESPONSABILIDADE SÓCIOAMBIENTAL.

10.1. O PARCEIRO obriga-se a atuar dentro dos padrões éticos e morais, devendo responder civil e criminalmente por todo e qualquer descumprimento a que der causa. A COLABY.SHOP e o PARCEIRO reservam-se ao direito de encerrar a relação comercial com o outro lado sem prejuízo de qualquer outra penalidade prevista em lei ou neste INSTRUMENTO, se uma das partes violar qualquer condição prevista nestes padrões.

10.1.1. O PARCEIRO se compromete, para os fins deste INSTRUMENTO, a vender, fornecer, anunciar e manter qualquer outra prática de mercado somente nos produtos que sejam de sua propriedade intelectual, ou que possua licença para tanto, sob pena de rescisão contratual e reparação de danos em geral à COLABY.SHOP.

10.1.2. Caso a COLABY.SHOP seja processada por práticas irregulares, ilícitas ou inidôneas praticadas pelo PARCEIRO, seja de qualquer natureza, o próprio PARCEIRO deverá assumir toda a responsabilidade, além de integrar a litígio, independentemente de denunciação à lide, bem como deve arcar com todos os custos despendidos com advogados.

10.1.3. Caso a COLABY.SHOP seja condenada em qualquer processo, seja judicial ou administrativo em que o PARCEIRO der causa, haverá o dever do PARCEIRO ressarcir à COLABY.SHOP a todo consectário prejudicial dali decorrentes, de forma atualizada com base no INPC/IBGE, sem prejuízo de perdas e danos eventualmente apuradas.

 

10.2. As partes reconhecem sua responsabilidade social, declaram que respeitarão integralmente a Lei 7.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste INSTRUMENTO, submetendo-se a PARTE que infringir esta cláusula ao ressarcimento das perdas e danos causados, pagamento de multa contratual e penalidades previstas em lei.

 

10.3. As partes obrigam-se a atuar, durante a vigência deste INSTRUMENTO, de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência, sempre em rigorosa observância aos termos da Lei 6.937/71 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei 9.605/97 (Lei dos Crimes Ambientais) e da Lei 11.305/209 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), assim como as demais leis ambientais vigentes correlatas, assumindo todas as responsabilidades estabelecidas em lei e decorrentes de suas atividades.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1. Este INSTRUMENTO entrará em vigor após sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renegociado após os 12 (doze) primeiros meses de vigência, e prorrogado por períodos iguais e sucessivos, de mais 24 (vinte e quatro) meses, caso não haja manifestação em contrário com 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao término do respectivo período por qualquer das partes.

 

11.2. O presente INSTRUMENTO poderá ser rescindido por quaisquer das partes, desde que a solicitação de cancelamento seja feita formalmente e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

11.3. O presente INSTRUMENTO poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:

  1. a) Insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência de uma das partes;
  2. b) Motivos de caso fortuito ou força maior que impossibilitem a execução deste INSTRUMENTO por mais de 30 (trinta) dias, desde que tal circunstância seja imediatamente notificada à outra parte;

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

12.1.      Dada a natureza da atividade das partes e do objeto deste INSTRUMENTO e porque assim se convenciona, as partes obrigam-se, por si, seus profissionais e prepostos, a:

  1. a) Manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamento tecnológico ou comerciais da outra parte ou de seus clientes, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos a que eventualmente tenha ciência ou acesso, ou que lhe venha a ser confiado, em razão deste INSTRUMENTO;
  2. b) Não usar, comercializar ou reproduzir as informações e documentos acima referidos ou deixar que estes cheguem ao conhecimento de terceiros;
  3. c) Responder perante a outra parte e terceiros prejudicados, civil e criminalmente, por si, seus profissionais, contratados e/ou prepostos, pela eventual quebra de sigilo das informações que tenha acesso ou ciência, direta ou indiretamente, em virtude deste INSTRUMENTO;
  4. d) Não divulgar os termos deste INSTRUMENTO sem prévia e expressa autorização da outra parte;
  5. e) Não utilizar as informações em benefício próprio ou de qualquer outra pessoa ou empresa;
  6. f) Tomar todas as precauções de segurança razoáveis para proteger a integridade e confidencialidade das informações relativas às partes ou aos negócios;
  7. i) Convencionam as partes que, em caso de violação às obrigações aqui estabelecidas, que implique em prejuízos de ordem moral ou material à parte prejudicada deverá promover a competente indenização por perdas e danos sofridos, os quais incluem, mas não se limitam a, custas, despesas e honorários advocatícios incorridos pela parte inocente para defesa de seus direitos, sem prejuízo das medidas de natureza penal cabíveis.

 

12.2.      A presente Cláusula subsistirá ao término deste INSTRUMENTO, independentemente do motivo de tal término.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INDENIZAÇÕES

13.1. O PARCEIRO indenizará a COLABY.SHOP, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por consumidores ou terceiros decorrentes de suas atividades no site da COLABY.SHOP ou por descumprimento deste INSTRUMENTO, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados, incluindo-se, mas não se limitando, as demais previsões nesse INSTRUMENTO em que o PARCEIRO se obriga a indenizar a COLABY.SHOP.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A COLABY.SHOP não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo PARCEIRO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A COLABY.SHOP também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

14.2. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no presente INSTRUMENTO, a parte inocente fará jus à indenização por danos materiais e morais, em montante a ser oportunamente apurado, relativamente a cada evento.

 

14.3. O uso comercial da expressão COLABY.SHOP como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da COLABY.SHOP, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o PARCEIRO acesse e use sua conta são propriedade da COLABY.SHOP e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da COLABY.SHOP.

 

14.4. As partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações de uma das partes para outras empresas de mesmo grupo econômico ao qual pertence, desde que mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. Este INSTRUMENTO prevalecerá sobre quaisquer outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as partes acerca de seu objeto.

 

14.5. Caso a COLABY.SHOP entenda necessário, poderá alterar e/ou atualizar o presente INSTRUMENTO devendo notificar o PARCEIRO via e-mail. Na hipótese de o PARCEIRO se opor ao previsto na citada notificação, deverá manifestar-se expressamente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de seu recebimento. A não manifestação do PARCEIRO implica na concordância automática da alteração, passando esta a fazer parte integrante do presente INSTRUMENTO. Exceto nos casos preestabelecidos neste INSTRUMENTO e naqueles em que as partes assim acordarem, toda alteração deve ser feita por aditivo, assinado por ambas as partes.

 

14.6. Qualquer disposição deste INSTRUMENTO que seja declarada nula ou inexequível por qualquer autoridade ou tribunal competente considerar-se-á redutível na medida da referida nulidade ou inexequibilidade, não afetando a validade de qualquer outra disposição ou termo do INSTRUMENTO.

 

14.7. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste INSTRUMENTO não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

 

14.8. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as partes, por força deste INSTRUMENTO, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária.

 

14.9. Não se estabelece, por força deste INSTRUMENTO, qualquer vínculo empregatício ou de responsabilidade ou solidariedade entre as partes e seus respectivos funcionários, correndo por conta exclusiva destas, como únicas responsáveis pelo adimplemento de todas as despesas e encargos decorres da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra no que se refere aos seus respectivos funcionários.

 

14.10. Nenhuma das partes será responsável por sua falha no cumprimento deste INSTRUMENTO devido à ocorrência de caso fortuito ou força maior, desde que a parte infratora notifique imediatamente a outra parte de sua incapacidade de cumprir as obrigações necessárias ora assumidas.

 

14.11. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos à outra parte nos endereços do PARCEIRO e nominalmente na pessoa de seu representante/preposto.

 

14.12 As partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

 

14.13 Imediatamente após a rescisão ou término deste instrumento, ou mediante solicitação da outra parte, cada parte devolverá à outra todos os materiais que estejam em seu poder e contenham informações confidenciais da outra parte.

 

14.14. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.